Processo 0078219-98.2026.8.16.0000
TJPR • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - TÉRREO - AHÚ - CURITIBA/PR - Fone: 3210-7045 HABEAS CORPUS 0078219-98.2026.8.16.0000 HC IMPETRANTE: GILBERTO CABRAL JUNIOR PACIENTE: RAFAEL MOURA JESUS ROSA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PINHAIS I. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Rafael Moura Jesus Rosa, em razão de suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo da Un
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