Processo 0078229-85.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Esta Julgadora, em análise ao pedido de tutela provisória atravessado pela Requerente Jeferson Cavalcante Moraes, passa a decidir. Decido. O instituto da tutela provisória estabelecido no art. 300 do CPC assegura ao juiz, mediante provocação da parte, faculdade de proteger direitos que estejam
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