Processo 0078253-16.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra: Declino da competência para o processamento e julgamento da presente ação em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Manaus; Determino a remessa imediata dos autos à Secretaria de Distribuição Cível
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