Processo 0078288-73.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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R. Hoje. Em decisão datada de 03/03/2026, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0010021-39.2025.8.04.9001, de modo a deliberar acerca da alegada abusividade da venda de aparelhos celulares sem o car
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