Processo 0078305-12.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) DECLARAR a inexigibilidade da cobrança denominada ligação de esgoto, no valor de R$ 1.505,56, parcelada em 80 vezes de R$ 18,82, determinando à ré a exclusão definitiva da rubrica das faturas da parte autora; b) CONDENAR a ré
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