Processo 0078328-94.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510801905 NÚMERO ÚNICO: 0078328-94.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ROBERT RANGEL MELO DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A ADV. : JOSÉ MANUEL TRIGO DURAN - OAB: 1511-A-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA COM ESTEIO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: A) CONFIRMAR E TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ÀS FLS. COMPETENTES, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER DÉBITO ATINENTE À INATIVIDADE PROVOCADA PELA RÉ, E ASSEGURANDO O REGULAR RESTABELECIMENTO DA LINHA MÓVEL (79) 98869-1059, BEM COMO A EFETIVAÇÃO DO CRÉDITO DE R$ 20,00 (VINTE REAIS) NA CONTA PRÉ-PAGA DO AUTOR, RECONHECENDO O ADIMPLEMENTO DESTAS OBRIGAÇÕES EM DECORRÊNCIA DA SATISFAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR NO BOJO DESTES AUTOS; B) CONDENAR A REQUERIDA, CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A., A PAGAR AO AUTOR, ROBERT RANNGEL MELO DOS SANTOS, A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO E INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO, DEVERÃO SER APLICADAS RIGOROSAMENTE AS REGRAS DA LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, NOS SEGUINTES TERMOS: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: NA HIPÓTESE DE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO TER SIDO CONVENCIONADO OU NÃO ESTAR PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, SERÁ APLICADA A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO. (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). A CORREÇÃO MONETÁRIA FLUIRÁ A PARTIR DA DATA DE PROLAÇÃO DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS LEGAIS: QUANDO NÃO FOREM CONVENCIONADOS, OU QUANDO O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINAÇÃO DA LEI, OS JUROS SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL. A TAXA LEGAL CORRESPONDERÁ À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DESTE CÓDIGO. (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). OS JUROS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA DECAIU DE PARCELA DIMINUTA DO PEDIDO (APENAS NA EXTENSÃO QUANTITATIVA DO DANO MORAL, INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ), CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ADEMAIS, TRATANDO-SE DE CONDENAÇÃO CUJO VALOR SE AFIGURA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO FRENTE AOS CUSTOS E TRÂMITES DE ATUAÇÃO CONTENCIOSA, CONDENO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, OS QUAIS FIXO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO MONTANTE DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), COM FULCRO NO ART. 85, § 8º E § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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