Processo 0078391-29.2023.8.17.2001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - 3º Gabinete APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0078391-29.2023.8.17.2001 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO APELADO: PÉRICLES FERREIRA SOUZA SANTOS LEAL RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE FÍSICA DEFINITIVA. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE INATI
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