Processo 0078442-91.2026.8.04.1000

DESPACHO Defiro o pedido de justiça gratuita. Notifique-se a autoridade coatora, com urgência (art. 7°, I, da Lei 12.016/09). Dê-se ciência da impetração do presente writ ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7°, II, da Lei 12.016/09). Decorrido o

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