Processo 0078458-45.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: - ratificar a tutela antecipada concedida; - determinar a desvinculação definitiva do nome do requerente da unidade consumidora mencionada, no prazo de 15 (q
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