Processo 0078463-04.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Tribunal
Número CNJ
0078463-04.2025.8.04.1000
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
08/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Em virtude do exposto, PRONUNCIO a prescrição sobre a pretensão autoral, motivo pelo qual JULGO EXTINTA A AÇÃO com resolução de mérito, nos moldes do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 20.910/32 c/c art. 487, II, do CPC.
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