Processo 0078481-88.2026.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0078481-88.2026.8.04.1000

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Órgão Julgador

12º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível

Última publicação

27/04/2026

Polo Ativo

LéCIO FARIA DOS SANTOSAutor

Polo Passivo

MANAUS AMBIENTAL SARéu

Advogados

JOÃO PAULO MELO FARIASAdvogado

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETOAdvogado

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAAdvogado

Última movimentação

Forte nesses argumentos, rejeito a preliminar e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, termos em que CONDENO o Réu ao pagamento de repetição de indébito, no montante de R$ 1.023,36 (R$ 511,68 x 2), sobre o qual deverão incidir juros legais a contar da citação e correção monetária ofi

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