Processo 0078532-02.2026.8.04.1000
TJAM • EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
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Polo Passivo
Advogados
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Dessa forma, preenchidos os requisitos do Art. 919, §1º, do CPC c/c Art. 16, §1º, da LEF, HOMOLOGO a garantia ofertada e CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO aos embargos, determinando a suspensão da Execução Fiscal nº 0949776-50.2023.8.04.0001 até o julgamento definitivo deste incidente. Por conseguinte, o
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