Processo 0078535-54.2026.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0078535-54.2026.8.04.1000

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Órgão Julgador

23º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível

Última publicação

30/04/2026

Polo Ativo

MARCOS ROBERTO SILVERIOAutor

RAYANNE MARIA SILVéRIO EPP(MANUTEC)Autor

Polo Passivo

PAGSEGURO INTERNET LTDARéu

Advogados

KATARINA PORTELA MACENAAdvogado

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIMAdvogado

Última movimentação

Diante do exposto e tudo o que consta dos autos, rejeitada a preliminar, JULGO PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) a ação para: 1. declarar a inexistência de motivo legítimo para a retenção do saldo de R$ 5.496,08 (cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oito centavos) referente à transação ob

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