Processo 0078536-17.2025.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0078536-17.2025.8.17.2001 Apelante: Carlos Felipe Pimenta Martins Apeladas: Gol Linhas Aéreas S.A., Tam Linhas Aéreas S.A. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Origem: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital – Recife/PE Juíza Decisora: Virgínia Gondim Dantas Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRA
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