Processo 0078575-82.2023.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0078575-82.2023.8.17.2001 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO E SUESI LAURINDA DA SILVA APELADO: JULIERME MONTEIRO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DÉBITO PRETÉRITO. TITULARIDADE DE TERCEIRO. UNIDADE CONSUMIDORA RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO TARIFÁRIA. DANO M
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