Processo 0078591-70.2025.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0078591-70.2025.4.05.8100 AUTOR: VALDO DE PAULA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA VALDO DE PAULA SILVA ajuizou ação em face da FAZENDA NACIONAL, postulando provimento jurisdicional para que a ré se abstenha de exigir contribuição previdenciária oficial/PSS sobre verbas que reputa não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público, espec
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