Processo 0078683-65.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Advogados
Última movimentação
Deixo de pautar a audiência de conciliação a que alude o art. 16 da 12.153/09 e 334 do Código de Processo Civil, em razão da reduzida possibilidade de acordo e visando proporcionar celeridade ao feito. Cite-se o requerido, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias útei
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