Processo 0078704-80.2025.8.25.0001

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202510201926 NÚMERO ÚNICO: 0078704-80.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA ADV. : CRISLAINE VIEIRA SANTOS - OAB: 17774-SE REQUERIDO : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A ADV. : ANDRÉ MENESCAL GUEDES - OAB: 19212-MA DECISÃO....: [...] FIXO OS SEGUINTES PONTOS CONTROVERTIDOS: INDISPENSABILIDADE TÉCNICA DO EXAME PET-CT DOTA (GÁLIO 68) PARA O QUADRO CLÍNICO ESPECÍFICO DA AUTORA FRENTE ÀS ALTERNATIVAS SUGERIDAS PELA RÉ (TOMOGRAFIA E RESSONÂNCIA); NATUREZA DO ROL DA ANS E A APLICABILIDADE DA DUT 60 AO CASO CONCRETO; OCORRÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE E ABALO PSÍQUICO DA AUTORA EM RAZÃO DA NEGATIVA INICIAL E EVENTUAL DEMORA NA EXECUÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. QUANTO AO ÔNUS DA PROVA, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608, STJ). DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (COMPROVADA PELO LAUDO ONCOLÓGICO E PELA PROGRESSÃO DA MASSA TUMORAL DEMONSTRADA EM TOMOGRAFIA RECENTE), INVERTO O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS COM RELAÇÃO À REMESSA DOS AUTOS AO NATJUS, É CEDIÇO QUE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SERGIPE, A ATUAÇÃO DO NATJUS RESTRINGE-SE AO FORNECIMENTO DE SUBSÍDIOS TÉCNICOS EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM A SAÚDE PÚBLICA (SUS), NÃO HAVENDO AMPARO NORMATIVO LOCAL PARA SUA ATUAÇÃO EM LITÍGIOS PRIVADOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR. NESSE TOAR, INDEFIRO O REQUERIMENTO. QUANTO AO INTENTO DE PROVA TÉCNICA, A REQUERIDA FUNDAMENTA SEU PEDIDO NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 7.265. OCORRE QUE O REFERIDO PRECEDENTE TRATA, ESPECIFICAMENTE, DA IMPOSIÇÃO DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). NO CASO VERTENTE, O EXAME PET-CT ONCOLÓGICO COM ANÁLOGOS DE SOMATOSTATINA PARA PACIENTES PORTADORES DE TUMORES NEUROENDÓCRINOS JÁ POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA EXPRESSA, DELINEADA NA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (DUT) Nº 60, DO ANEXO II DA RN 465/2021 DA ANS. SENDO ASSIM, O CERNE DA LIDE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA PARA ATESTAR EFICÁCIA CIENTÍFICA DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL OU FORA DO ROL, MAS APENAS A VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA DUT 60 PELO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE — FATO QUE OS LAUDOS DA MÉDICA ONCOLOGISTA ASSISTENTE JÁ DEMONSTRAM DE FORMA ROBUSTA E EXAUSTIVA. A PERÍCIA, NESTE CONTEXTO, AFIGURA-SE INÚTIL E MERAMENTE PROTELATÓRIA, EM AFRONTA À CELERIDADE QUE A CONDIÇÃO ONCOLÓGICA DA AUTORA EXIGE, IMPONDO-SE SEU INDEFERIMENTO, COM FULCRO NO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DIANTE DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DAS PARTES PELO JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO, DEVENDO-SE AGUARDAR O PRAZO DE 10 DIAS EVENTUAIS MANIFESTAÇÕES.

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