Processo 0078705-65.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540906572 NÚMERO ÚNICO: 0078705-65.2025.8.25.0001 REQUERENTE : RENILDES DE AMORIM TRINDADE ADV. : TAISE MENESES GAMALHO - OAB: 8826-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE REQUERIDO : DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO : ERONILDES LEITE NETO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR RENILDES DE AMORIM TRINDADE EM FACE DE ERONILDES LEITE NETO, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE E DO ESTADO DE SERGIPE, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA: 1. CONFIRMAR E TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA DEFERIDA NOS AUTOS; 2. DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA QUANTO AO PAGAMENTO DE MULTAS, INFRAÇÕES, TRIBUTOS OU QUAISQUER DÉBITOS ADMINISTRATIVOS ATRELADOS AO VEÍCULO DE PLACA QKU-3485 CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO A PARTIR DE 28/10/2022, DETERMINANDO QUE O ESTADO DE SERGIPE SE ABSTENHA DE PROMOVER OU MANTENHA QUALQUER INSCRIÇÃO DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POSTERIOR À REFERIDA DATA; 3. CONDENAR O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM ISENTAR A PARTE AUTORA DE QUALQUER PONTUAÇÃO EM SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÕES VINCULADAS AO REFERIDO VEÍCULO APÓS 28/10/2022, BEM COMO PROMOVER O REGISTRO SISTÊMICO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA E TRANSFERIR A TITULARIDADE DO VEÍCULO PARA O NOME DO CORRÉU ERONILDES LEITE NETO; 4. CONDENAR O CORRÉU ERONILDES LEITE NETO NA OBRIGAÇÃO DE QUITAR TODOS OS DÉBITOS PENDENTES INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO DE PLACA QKU-3485 LANÇADOS A PARTIR DE 28/10/2022; 5. CONDENAR O CORRÉU ERONILDES LEITE NETO A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS DA SEGUINTE FORMA: DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021 ATÉ 08/09/2025. A PARTIR DE 09/09/2025, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS, SALVO SE O PERCENTUAL APURADO NA FORMA DESTE PERÍODO FOR SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, CASO EM QUE ESTA ÚLTIMA DEVERÁ SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95.

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