Processo 0078726-82.2022.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 78726-82.2022.8.17.2001 RECORRENTE: EXSTO TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO D E S P A C H O Recurso extraordinário (id 365606791) interposto contra acórdão proferido em apelação cível, assim ementado (id 33125570): “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. TEMA 1093 REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. EDIÇÃO DA LC 194/2022. ART. 3º. EFEITOS A PARTIR DE NOVENTA DIAS DA PUBLICAÇÃO. DISPOSI
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