Processo 0078729-54.2026.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0078729-54.2026.8.04.1000

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível

Última publicação

26/03/2026

Polo Ativo

TOKIO TOMODA DE OLIVEIRAAutor

Polo Passivo

BANCO ITAÚ BMG S/ARéu

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.ARéu

Advogados

OTTON ARAÚJO BARRETOAdvogado

Última movimentação

Cuida-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O CDC confere ao consumidor o direito de optar pelo foro competente. Neste sentido: A competência territorial, em se tratando de relação consume

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