Processo 0078771-06.2026.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0078771-06.2026.8.04.1000

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível

Última publicação

09/04/2026

Polo Ativo

ASSOCIAçãO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO RAMAL BONS AMIGOSAutor

Polo Passivo

OSVALDO AUGUSTO BRANDãO RAMOSRéu

Advogados

HAROLDO MALIZIA JUNIORAdvogado

Última movimentação

Ressalte-se ainda que já tramita perante a Justiça Federal a Ação Civil Pública nº 1016849-96.2022.4.01.3200, que discute justamente a nulidade dos títulos e os danos ambientais na mesma área. Ante o exposto, considerando a incompetência desse Juízo, declino da competência em favor da Justiça Fed

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