Processo 0078820-47.2026.8.04.1000

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira part

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