Processo 0078823-02.2026.8.04.1000
TJAM • RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente, bem como a prioridade de tramitação, devendo a serventia apor a respectiva tarja de identificação nos autos. Por outro lado, Indefiro o pedido de tutela de urgência, pelos fundamentos acima delineados. Abra-se vista dos
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