Processo 0078827-78.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510201929 NÚMERO ÚNICO: 0078827-78.2025.8.25.0001 REQUERENTE : EMILIA CORREA SANTOS ADV. : ALDO CARDOSO COSTA - OAB: 2197-SE REQUERIDO : CANDISSE MATOS CORREIA ADV. : THIAGO ALVES SILVA CARVALHO - OAB: 6330-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, RESOLVO AS QUESTÕES INCIDENTAIS E ORGANIZO O FEITO NOS SEGUINTES TERMOS: ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA REQUERIDA, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA FINS DE ACLARAMENTO. FICA EXPLICITADO QUE A ORDEM DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO CONTIDA NO ITEM 1, ALÍNEA A, DA DECISÃO DE 01/12/2025, ABRANGE AS SEGUINTES URLS IDENTIFICADAS NA EXORDIAL : A) HTTPS://WWW.INSTAGRAM.COM/P/DPXA_4GGE5/; B) HTTPS://WWW.INSTAGRAM.COM/P/DPPVVCAPIN/; C) HTTPS://WWW.INSTAGRAM.COM/P/DPT7POD6IW8/; D) HTTPS://WWW.INSTAGRAM.COM/P/DPMYTXJAOL4/. RECONHEÇO A JUSTA CAUSA ARGUIDA PELO PATRONO DA REQUERIDA E, POR CONSEGUINTE, DECLARO A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA EM 26/01/2026, DETERMINANDO O SEU RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO REGULAR. INDEFIRO O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA E RECONHECIMENTO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR FORMULADO PELA AUTORA EM 14/01/2026, POR ENTENDER QUE AS POSTAGENS ALI QUESTIONADAS SITUAM-SE NO ÂMBITO DA CRÍTICA ADMINISTRATIVA E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA, RESSALVADA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR . SANEIO O PROCESSO FIXANDO OS PONTOS CONTROVERTIDOS E DEFERINDO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, NOS SEGUINTES MOLDES: A) EXPEÇA-SE OFÍCIO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FORNEÇA CÓPIA INTEGRAL DAS NOTAS LIQUIDADAS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO RELATIVOS À EMPRESA INOVATEC, COM AS RESPECTIVAS DATAS ; B) EXPEÇA-SE OFÍCIO À ORGANIZAÇÃO SOCIAL IDEIAS PARA QUE INFORME A NATUREZA DO VÍNCULO E O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO SR. DOUGLAS KAYRAN DOS SANTOS SÁ ; C) INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA), ANTE A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. D) NOS TERMOS DOS ARTIGOS 350 E 351 DO CPC, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO, INCLUSIVE PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE O SANEAMENTO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 357, § 1º, DO CPC, SEM PREJUÍZO DO PRAZO PARA A AUTORA APRESENTAR RÉPLICA E A POSSIBILIDADE DE AJUSTES DA DECISÃO DE SANEAMENTO, SE NECESSÁRIOS, INCLUSIVE SOB O PONTO DE VISTA PROBATÓRIO, QUE FICA EM ABERTO.

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