Processo 0078878-21.2024.8.04.1000

SENTENÇA Vistos etc. Tendo em vista que os autores do fato, inclusive assistidos por Advogado particular, aceitaram a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público Estadual, hei por bem aplicar a cada um daqueles a pena restritiva de direito de prestação pecuniária no valor de

Receba alertas deste processo no WhatsApp

Cadastro grátis. A cada movimentação, você recebe uma mensagem.

Ativar Monitoramento

Sobre processos no TJAM

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.

Consulte outro processo de graça

Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.