Processo 0078935-68.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Advogados
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DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Alcimar Cavalcante Portela em face de Fupres Administradora de Cartões Ltda. A parte autora alega que passou a sofrer descontos indevidos em seu contrac
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