Processo 0078956-83.2025.8.25.0001

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202522003051 NÚMERO ÚNICO: 0078956-83.2025.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROM. : BELARMINO ALVES DOS ANJOS NETO RÉU : JOAO LIMA JUNIOR ADV. : PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA - OAB: 8841-SE SENTENÇA....: (...) III - DISPOSITIVO ANTE AS CONSIDERAÇÕES EXPLANADAS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR JOÃO LIMA JÚNIOR, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº

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