Processo 0078970-28.2026.8.04.1000

Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO PARCIAL PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, termos em que CONDENO a parte ré à restituição, pro rata, do valor de R$ 74,12 (setenta e quatro reais e doze ce

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