Processo 0079045-04.2025.8.04.1000

Preliminarmente, recebo a petição inicial.  Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte Requerente com fulcro no art. 99, §  3º c/c art. 374, IV, ambos do CPC.  Considerando a incidência nas normas consumeristas ao caso e a condição de  hipossuficiência no plano técnico e probatório da pa

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