Processo 0079094-52.2024.8.19.0001

TJRJ • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0079094-52.2024.8.19.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Comarca da Capital- Cartório da Auditoria da Justiça Militar
Última publicação
25/06/2026
Partes
2

Partes do processo (2)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

TYAGO MADUREIRA DE ALMEIDA ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de reintegração às fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Alega o autor que foi submetido a Conselho de Disciplina e, ao término do procedimento administrativo, licenciado ex officio, a bem da disciplina, por ato do Comandante-Geral da PMERJ publicado no Boletim da PM nº 100, de 31 de maio de 2023. Sustenta que a medida disciplinar decorreu, em essência, de sua condi

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