Processo 0079107-10.2026.8.04.1000

Nesse elastério, reconheço a complexidade probatória da causa e a consequente incompetência desta Justiça Especial para dirimi-la, nos moldes do artigo do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, pelo que determino a extinção do feito sem o julgamento do mérito. Sem custas, salvo recurso, na forma da le

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