Processo 0079173-29.2025.8.25.0001
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540906598 NÚMERO ÚNICO: 0079173-29.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ANA PAULA DOS SANTOS ADV. : ELTON SOARES DIAS - OAB: 10289-SE REQUERIDO : DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O DETRAN/SE A RESTITUIR À PARTE
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