Processo 0079189-41.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, com fulcro no art. 487, do Código de Processo Civil, para: 1) determinar que a parte ré efetue a progressão vertical do cargo da parte autora para PF20-ESP-III, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa fixa
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