Processo 0079220-32.2024.8.04.1000

Ante o exposto, com base no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, DECLARO extinto o processo sem conhecimento do mérito em razão da complexidade da lide. Deixo de condenar a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, amparando-me na primeira parte do art. 55 da Lei n

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