Processo 0079225-06.2023.8.16.0014

1 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0064168-50.2020.8.16.0014 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos do processo-crime nº 0079225- 06.2023.8.16.0014, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e ré VIVIANE VENANCIO. I. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia contra VIVIANE VENANCIO, brasileira, estado civil e profissão não informados nos autos, natural de São José dos Campos (SP), nascido a 05 de junho de 1982, com 41 (quarenta e um) anos de idade à época do fato, filha de Márcia Venâncio dos Santos, residente na rua José Cordeiro dos Santos, nº 07, Vila Nova Porã, na cidade e Comarca de Ivaiporã (PR), como incurso nas sanções dos delitos tipificados no artigo 155, caput, e no artigo 299, caput, em concurso material (artigo 69, todos do Código Penal), pela prática, em tese, dos fatos delituosos desta forma narrados na inicial: “ Fato 01 – Art. 155, caput, do Código Penal – Furto Simples: No dia 1º de dezembro de 2023, por volta das 09h40min., no Supermercado Viscardi da rua Guaporé, nº 784, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, a denunciada VIVIANE VENÂNCIO, dolosamente, subtraiu, para si, 02 (duas) peças de picanha bovina, pesando 3,084 kg (três quilos e oitenta e quatro gramas) e avaliadas em R$ 181,65 (cento e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos), do Supermercado Viscardi.2 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0064168-50.2020.8.16.0014 A denunciada VIVIANE entrou no Supermercado, subtraiu as peças de carne e as escondeu dentro da sua bolsa, todavia, um funcionário percebeu seu comportamento e a acompanhou à distância para verificar se ela pagaria pela mercadoria. No entanto, a denunciada VIVIANE saiu do Supermercado com as carnes sem pagar e, na parte externa, um dos funcionários conseguiu abordá-la e acionou a Polícia Militar. Após a chegada dos policiais, a denunciada confessou o delito, foi presa em flagrante e levada à delegacia, onde os objetos do crime foram for- malmente apreendidos e restituídos ao representante do Supermercado. Fato 02 – Art. 299, caput, do Código Penal – Falsidade Ideológica Logo em seguida, no Cartório da Central de Flagrantes e de Plantão Policial, na Av. Rio Branco, nº 1062, nesta cidade e Comarca de Londrina, a denunciada VIVIANE VENÂNCIO, dolosamente, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, fez inserir declaração falsa em documento público, ou seja, no Auto de Interrogatório, Qualificação e Vida Pregressa de sequencial 1.12 e no Auto de Prisão em Flagrante de sequencial 1.1, distribuído, posteriormente, sob o nº 0079225-06.2023.8.16.0014, para esta 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, ao se identificar na qualificação como Kiara Luchesnk Kalazansk, RG nº 16.776.187-9-PR, nacionalidade paraguaia, nascida em 05/06/1982, filha de Loara Kalazansk, para ocultar reincidência e evitar prisão preventiva. Em decorrência da identificação falsa, diversos documentos policiais subsequentes foram gerados em nome de Kiara Luchesnk Kalazansk, como Nota de Culpa e Boletim de Ocorrência.” A denúncia foi recebida pelo despacho de mov. 57.1, em 19 de janeiro de 2024,…

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