Processo 0079238-82.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança realizada pela concessionária a título de taxa de instalação de hidrômetro; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da indenização no valor de R$ 852,80 (oitocentos e cinquenta e dois reais e
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