Processo 0079262-52.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26258/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826185 NÚMERO ÚNICO: 0079262-52.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511001938 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - CLECIA LERDS SANTOS COSTA ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO SANTOS MACHADO - OAB: 8721/SE APELADO - BANCO DO BRASIL ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. SUPOSTO DESFALQUE NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, REFERENTE AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. PASEP. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, INCOMPETÊNCIA, DE ILEGIITMIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA PELO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL - TEMAS 1.150 E 1387 STJ. PRECEDENTES VINCULANTES. CONTA DO PASEP ZERADA EM 23/03/2001. AÇÃO AJUIZADA EM 27/11/2025. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUAL A AUTORA SUSTENTA MÁ GESTÃO DA CONTA VINCULADA AO PASEP, EM RAZÃO DA NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, AFIRMANDO A EXISTÊNCIA DE SALDO SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO QUE ENTENDE DEVIDO. PLEITEIA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DECENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOEXAMINA-SE: (I) A ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL; (III) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; E (IV) A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES SUPOSTAMENTE NÃO CREDITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIRREJEITA-SE A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, PORQUANTO AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ATENDENDO AO ART. 1.010, III, DO CPC. AFASTA-SE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA, À LUZ DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.150, QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER POR FALHAS NA GESTÃO DE CONTAS DO PASEP, SEM NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. INEXISTENTE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A CONTROVÉRSIA PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO SUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL PARA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME DEFINIDO PELO STJ NOS TEMAS 1.150 E 1.387, CONTANDO-SE O PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TITULAR ACERCA DO SUPOSTO DESFALQUE, CARACTERIZADA, NO CASO CONCRETO, PELO SAQUE INTEGRAL QUE ZEROU A CONTA EM 23/03/2001. AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 27/11/2025. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM O GRUPO IX, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS.

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