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TRF3 · JE

Processo nº 0079287-67.2021.4.03.6301

Procedimento do Juizado Especial Cível — Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · 2021

Tribunal
Número CNJ
0079287-67.2021.4.03.6301
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Assunto
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Órgão julgador
10ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO
Grau
JE

Partes do processo

Andamentos

01/03/2023
Mudança de Assunto Processual
02/06/2022
Recurso Extraordinário com repercussão geral
02/06/2022
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
06/10/2021
Publicação
06/10/2021
Publicação
04/10/2021
Mero expediente
18/08/2021
Publicação
13/08/2021
Petição
13/08/2021
Distribuição

Perguntas sobre o processo 0079287-67.2021.4.03.6301

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