Processo 0079306-32.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Forte nesses argumentos, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, termos em que: 1) DECLARO a inexigibilidade dos débitos que somam o valor de R$ 240,00, bem como os encargos decorrentes; 2) CONDENO o Réu ao pagamento de R$ 320,00 (trezen
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