Processo 0079344-83.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510401823 NÚMERO ÚNICO: 0079344-83.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA LUIZA SOUZA ARAUJO ADV. : VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR - OAB: 3723-SE REQUERIDO : COMPANHIA ÁEREA LATAM AIRLINES BRASIL-TAM LINHAS AÉREAS S/A DECISÃO/DESPACHO....: [...]DESPACHO A) AFASTO A INCIDÊNCIA DA ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DECORRENTE DO TEMA 1.417 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O PRESENTE FEITO, HAJA VISTA TRATAR-SE DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE NATUREZA ESTRITAMENTE DOMÉSTICA E PELA INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO MADURA SOBRE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NESTA FASE PROCESSUAL; B) RECEBO A PETIÇÃO INICIAL E DEFIRO O PROCESSAMENTO DO FEITO SOB O RITO DO JUÍZO 100% DIGITAL, RESSALVADO O DIREITO DE A PARTE REQUERIDA OPOR-SE A ESSA MODALIDADE DE TRAMITAÇÃO NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DE SUA CITAÇÃO PESSOAL; C) DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) DESTA COMARCA DE ARACAJU, PARA QUE PROCEDA À DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, PROVIDENCIANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO CORRESPONDENTE LINK DE ACESSO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO CONSENSUAL; D) DETERMINO A CITAÇÃO E A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA, COMPANHIA AÉREA LATAM AIRLINES BRASIL-TAM LINHAS AÉREAS S/A, POR VIA ELETRÔNICA, POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PERANTE O CEJUSC, ACOMPANHADA DE ADVOGADO OU DE DEFENSOR PÚBLICO, DEVENDO CONSTAR DO EXPEDIENTE A ADVERTÊNCIA DE QUE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO FLUIRÁ A PARTIR DA DATA DA REFERIDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CASO NÃO OCORRA ACORDO, NA FORMA DO ARTIGO 335, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E) ADVIRTO AMBAS AS PARTES DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL DESIGNADA PERANTE O CEJUSC É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA,, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, PARÁGRAFO 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE.

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