Processo 0079354-88.2026.8.04.1000

Diante do exposto, e em razão da ilegitimidade/incapacidade processual da parte Autora (menor de idade) para demandar perante o Juizado Especial Cível, o que configura incompetência absoluta deste Juízo, com fundamento no artigo 8º da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 485, inciso IV (ausência de pressup

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