Processo 0079372-12.2026.8.04.1000

Ante o exposto, rejeitadas as preliminares, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALICE DE PAULA SOUZA PEREIRA. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.0

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