Processo 0079385-11.2026.8.04.1000

Ex positis, com arrimo no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada para: a) DETERMINAR que a parte requerida proceda, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, ao imediato restabelecimento da vigência do plano de saúde dos infantes LUÍSA CABRAL DOS ANJOS TAPAJÓS e JOR

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