Processo 0079407-69.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM LHE ADENTRAR NO EXAME DE MÉRITO, reverberando a incompetência desse Juízo para o processo e julgamento deste feito por verter matéria complexa, conforme tratei anteriormente. Faço-o segundo o preceituado no artigo 51, II da Lei 9.099/1995.
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