Processo 0079409-78.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540906618 NÚMERO ÚNICO: 0079409-78.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE ALEXSANDRO NASCIMENTO SOUZA ADV. : JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR - OAB: 11713-SE REQUERIDO : DETRAN/SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA: A) DEFERIR OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA NEGADA, DETERMINANDO AO DETRAN/SE A IMEDIATA SUSPENSÃO DO CANCELAMENTO E A CONSEQUENTE PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO RENACH SE029954401 PERTENCENTE AO AUTOR, ATÉ A EFETIVA CONCLUSÃO DE SEU CERTAME; B) DECLARAR A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO REFERENTE À PROVA PRÁTICA REALIZADA PELO AUTOR NO DIA 22/10/2025; C) CONDENAR O DETRAN/SE À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE UMA NOVA PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR (CATEGORIA A) PELO AUTOR, ISENTA DA COBRANÇA DE QUAISQUER TAXAS OU CUSTAS ADMINISTRATIVAS, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA; D) CONDENAR O DETRAN/SE A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA FORMA SEGUINTE: I - DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021 ATÉ 08/09/2025 (DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025). II - A PARTIR DE 09/09/2025, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). III - CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO A PARTIR DE 09/09/2025, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM II, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, §1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025). DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95.

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