Processo 0079438-43.2020.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau - F:( ) RECURSO ESPECIAL NO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0079438-43.2020.8.17.2001 RECORRENTE(S): SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE PERNAMBUCO - SINDETRAN-PE RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO. DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (ID 55187671 de 10.12.2025), em face do Acórdão d
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