Processo 0079439-74.2026.8.04.1000

Em síntese, trata-se de ação de procedimento comum na qual se pretende a declaração de inexigibilidade de ITBI. O pedido, como se vê claramente na peça inicial, demandará exame de matéria tributária atraindo, assim, a competência da Vara da Dívida Ativa Estadual. Sendo a competência em razão d

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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