Processo 0079464-87.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral no Tema 1.417, delimitou como questão constitucional a ser apreciada a prevalência das normas que regulam o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor, especificamente no tocante à responsabilidade civil por cancelame
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