Processo 0079509-91.2026.8.04.1000

Pelos motivos expostos, declaro a autora carente da ação que aforou, e diante da ilegitimidade passiva das requeridas, decido extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil Brasileiro.  Sem condenação em custas, de acordo com o arti

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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